Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 607, de 21 de maio de 2007
Numero
607
Ano
2007
Publicacao
21/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
REGULAMENTA O ART. 7º, IV DA CF/88, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES EFETIVOS VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.