Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 441, de 06 de junho de 2012
Numero
441
Ano
2012
Publicacao
06/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, na forma que indica e dá outras providências.