Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 451, de 23 de novembro de 2012
Numero
451
Ano
2012
Publicacao
23/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Faculta ao servidor público o exercício do direito de antecipar para a data do seu aniversario a gratificação natalina a que faz jus, na forma que indica e dá outras providências.