Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 619, de 23 de agosto de 2007
Numero
619
Ano
2007
Publicacao
23/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS DO SERVIDOR SEGURADO AO RPPS-REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE HORIZONTE.