Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 619-A, de 23 de agosto de 2007
Numero
619-A
Ano
2007
Publicacao
23/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
LEI N. 619-A. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS.