Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 621, de 04 de setembro de 2007
Numero
621
Ano
2007
Publicacao
04/09/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI PARTICIPAÇÃO DA MINORIA HOMOSSEXUAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DOS ANIVERSÁRIOS DE HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.