Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 457, de 23 de abril de 2013
Numero
457
Ano
2013
Publicacao
23/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a reparcelar os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica e dá outras providências.