Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 628, de 05 de outubro de 2007
Numero
628
Ano
2007
Publicacao
05/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, CONFORME CARACTERIZADO NO ART. 2º DESTA LEI, À EMPRESA AGNES IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.