Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 459, de 09 de maio de 2013
Numero
459
Ano
2013
Publicacao
09/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria a Junta Médica Oficial do Município de Fortim e disciplina a Concessão de Licença para tratamento de saúde, na forma que indica e dá outras providências.