Lei nº 630, de 15 de outubro de 2007

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE, SITUADO NA AV. ASA BRANCA, NO DISTRITO INDUSTRIAL DESTE MUNICÍPIO (AV. PRES. CASTELO BRANCO, BR 116 KM 43), CONFORME CARACTERIZADO NO ART. 2º DESTA LEI, À EMPRESA IBRAPE – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPEL E EMBALAGENS S/A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.