Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 631, de 05 de novembro de 2007
Numero
631
Ano
2007
Publicacao
05/11/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – PRORET E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.