Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 632, de 16 de novembro de 2007
Numero
632
Ano
2007
Publicacao
16/11/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, CONFORME CARACTERIZADO NO ART. 2º DESTA LEI, À EMPRESA QUARTZOFIX INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA.-ME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.