Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 640, de 20 de dezembro de 2007
Numero
640
Ano
2007
Publicacao
20/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.