Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 475, de 20 de junho de 2013
Numero
475
Ano
2013
Publicacao
20/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria o sistema de transporte público de mototaxi, regulamentando a sua atividade no âmbito do Município de Fortim, de conformidade com a lei federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, na forma que indica e dá outras providências.