Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 485, de 26 de agosto de 2013
Numero
485
Ano
2013
Publicacao
26/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes a municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal, na forma que indica e dá outras providências.