Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 656, de 02 de maio de 2008
Numero
656
Ano
2008
Publicacao
02/05/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
PRORROGA, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2018, OS BENEFÍCIOS E PRAZOS DAS LEIS N°S 088/1992, 161/1994 E 326/2001, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.