Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 489, de 17 de setembro de 2013
Numero
489
Ano
2013
Publicacao
17/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.