Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 491, de 09 de outubro de 2013
Numero
491
Ano
2013
Publicacao
09/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio na forma que indica e dá outras providências.