Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 667, de 30 de junho de 2008
Numero
667
Ano
2008
Publicacao
30/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE INDICA DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.