Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 669, de 30 de junho de 2008
Numero
669
Ano
2008
Publicacao
30/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL E FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.