Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 672, de 21 de agosto de 2008
Numero
672
Ano
2008
Publicacao
21/08/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR AO GOVERNO DO CEARÁ TERRENO PARA ABRIGAR PENITENCIÁRIA JUVENIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.