Lei Ordinária Vigente

Lei nº 694, de 12 de março de 2009

Numero

694

Ano

2009

Publicacao

12/03/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL O TERRENO QUE INDICA, PARA ABRIGAR UMA AGÊNCIA DO INSS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.