Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir sobre o Seguro Defeso dos pescadores que está em atraso. Devido à pandemia de Covid-19 e em atendimento aos decretos municipal e estadual vigentes, a audiência poderá ser realizada de forma remota, através das plataformas digitais.