Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
11/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Requer que seja encaminhado ofício para o Governo do Estado, solicitando adesão do Município ao Programa Carteira Popular, a fim de poder habilitar a maior número possível de icapuiense que não tem condições financeiras para adquirir sua habilitação.