Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 697, de 17 de abril de 2009
Numero
697
Ano
2009
Publicacao
17/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.