Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 705, de 22 de maio de 2009
Numero
705
Ano
2009
Publicacao
22/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS