Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 531, de 20 de outubro de 2014
Numero
531
Ano
2014
Publicacao
20/10/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera os incisos I, II e III do art. 42, da Lei Municipal n° 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.