Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 532, de 20 de outubro de 2014
Numero
532
Ano
2014
Publicacao
20/10/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica, na forma que indica e dá outras providências.