Lei nº 533, de 20 de outubro de 2014

Ementa

Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m em 45 unidades de 94,70m, cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.