Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 535, de 16 de dezembro de 2014
Numero
535
Ano
2014
Publicacao
16/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre proibição do uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições publicas e em estabelecimentos de crédito, neste Município.