Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 536, de 24 de dezembro de 2014
Numero
536
Ano
2014
Publicacao
24/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social—RPPS.