Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 539, de 03 de março de 2015
Numero
539
Ano
2015
Publicacao
03/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Estabelece as Diretrizes e Politicas Públicas Municipais para o saneamento básico, designando o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento para o controle social desses serviços, na forma que indica e dá outras providências.