Lei nº 543, de 17 de março de 2015

Ementa

Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m em 45 unidades de 94,70m, cada, nelas encravadas construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, ao beneficiário do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.