Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 280 de 2021
Numero
280
Ano
2021
Publicacao
18/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja instituída uma comissão para realização de estudos e discussão com a finalidade de elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, conforme normativa do Governo do Estado.