Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 546, de 07 de abril de 2015
Numero
546
Ano
2015
Publicacao
07/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências.