Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.030, de 30 de dezembro de 2009
Numero
1030
Ano
2009
Publicacao
30/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 582/97 DE 09/12/1997) EM SEU ART. 92, CRIANDO A ALÍNEA ´´H´´ E A TABELA C DO ANEXO VII, E EM SEU ART.137, CRIANDO O INCISO III E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS