Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 110 de 2021

Numero

110

Ano

2021

Publicacao

22/04/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Inspetoria de Defesa da Mulher, agregada à Secretária de Ação Social, com equipes de profissionais com formação específica e dedicação exclusiva e especializada. O objetivo da Inspetoria é apoiar a mulher, garantindo atendimento qualificado e acolhimento humanizado, mais segurança e proteção às mulheres.