Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 100 de 2021
Numero
100
Ano
2021
Publicacao
08/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja concedida isenção do pagamento do alvará de funcionamento para todas as empresas e taxistas que tiveram suas atividades suspensas pelos decretos estaduais e municipais por causa da pandemia da Covid-19.