Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 88 de 2021
Numero
88
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei isentando do IPTU 2021 os proprietários de restaurantes, bares e academias, bem como criando um auxílio emergencial municipal, como medidas importantes para amenizar os efeitos perversos da crise econômica e sanitária ocasionados pela pandemia da Covid-19.