Indicação nº 84 de 2021

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado e enviado a esta Augusta Casa o Plano Diretor do Município de Icapuí, medida necessária para sanar problemas de infraestrutura como saneamento, padronização de ruas e calçadas, sistema de abastecimento de água, bem como estabelecer diretrizes para a construção de casas e abertura de vias públicas, bem como para sanar problemas de regularidade de terrenos com a emissão dos respectivos documentos de propriedade.