Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 83 de 2021

Numero

83

Ano

2021

Publicacao

18/03/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja isento de pagamento da conta de água durante o período de isolamento social em decorrência da pandemia pelo coronavírus para todas as famílias que constam no Cadastro único, bem como as barracas de praia, chalés, restaurantes, lanchonetes e pousadas, que o consumo mensal não ultrapassa 10m3 (dez metros cúbicos).