Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
21/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Adiciona o parágrafo único ao artigo 25 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.