Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
21/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Adiciona o parágrafo 2º ao Artigo 100-B ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021.