Lei Ordinária
Vigente
Emenda Modificativa nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
21/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Ficam modificados os incisos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 005/2021.