Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
27/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Ficam desaprovadas as Prestações de Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Sr. Jerônimo Felipe Reis de Souza, na forma que indica e dá outras providências. Parecer Prévio n° 018/2021 (TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará).