Lei Ordinária
Vigente
Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
01/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.