Lei Ordinária
Vigente
Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
10/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.