Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2021
Numero
26
Ano
2021
Publicacao
17/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Declara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências.