Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2021
Numero
21
Ano
2021
Publicacao
15/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.