Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2021
Numero
20
Ano
2021
Publicacao
15/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.